Termos e Condições de Uso da Plataforma 345br

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 345br ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). O uso de qualquer serviço do 345br — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games e demais modalidades disponíveis — está condicionado à aceitação integral destes Termos.

Ao clicar em "Concordo", ao criar uma conta ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 345br, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física, com CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território nacional, salvo exceções expressamente previstas;
4. Não estar cadastrado em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou do próprio 345br;
5. Ter plena capacidade civil para praticar atos da vida civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de funcionário do 345br;
7. Não ter tido conta anteriormente cancelada por violação destes Termos.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 345br é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular (preferencialmente com WhatsApp) e endereço residencial completo com CEP.

3.2 Unicidade da Conta

Cada usuário pode manter somente uma conta ativa no 345br. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou dados bancários. A detecção de contas duplicadas resultará em suspensão imediata de todas as contas envolvidas e cancelamento de bônus e ganhos pendentes.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos o uso de senha forte, com letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 345br via Chat ao Vivo, WhatsApp ou pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Para realizar saques ou ao atingir limites de depósito estabelecidos, o Usuário deverá completar a verificação de identidade enviando: documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses e, se solicitado, selfie segurando o documento. A verificação é processada em até 48 horas úteis.

4. Depósitos

O 345br aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil;
• Carteiras Digitais — Mercado Pago, PicPay, entre outras;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — bancos tradicionais e digitais: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo fixo por transação, mas depósitos acima de R$ 10.000,00 podem acionar procedimentos adicionais de compliance conforme exigência da Resolução BCB nº 6/2021 e das normativas da SPA.

4.2 Moeda

Todos os valores na plataforma são denominados em Real Brasileiro (R$ / BRL). Não são aceitos depósitos em criptomoedas ou moedas estrangeiras.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (real, sem bônus pendente) a qualquer momento, desde que tenha concluído a verificação KYC e não possua rollover de bônus em aberto sobre o saldo solicitado.

5.1 Métodos e Prazos

5.2 Requisitos para Saque

• Verificação KYC concluída e aprovada;
• O método de saque deve ser de titularidade do próprio Usuário (mesmo CPF);
• Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos;
• Em casos de atividade suspeita, o prazo pode ser estendido para análise de até 7 dias úteis.

6. Bônus e Promoções

O 345br oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções especiais para eventos esportivos. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, que devem ser lidas antes da aceitação.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados automaticamente após o depósito qualificador, salvo indicação em contrário;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo termos específicos da promoção;
• A validade padrão para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da data de crédito;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou apostas em ambos os lados de um evento não contam para o rollover;
• O saque do saldo de bônus antes do cumprimento do rollover resultará em seu cancelamento imediato;
• O 345br reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos por meio de jogo abusivo ou exploração de brechas.

7. Apostas e Jogos

O 345br opera com apostas de quota fixa (fixed-odds) em apostas esportivas e jogos de cassino fornecidos por provedores certificados. Todos os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas cobrem eventos nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, além de basquete, MMA, vôlei, tênis e esports. O 345br se reserva o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de evento cancelado, adiado por mais de 48 horas, ou em situações de suspeita de manipulação de resultados.

7.2 Regras de Liquidação

Apostas são liquidadas de acordo com os resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade. Em caso de resultado incorreto divulgado inicialmente, o 345br corrigirá a liquidação assim que o resultado oficial for confirmado. Decisões tomadas após revisão de árbitro de vídeo (VAR) são consideradas resultados oficiais.

8. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em procedimentos de verificação;
• Utilização de bots, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática contrária à legislação brasileira;
• Exploração de bugs ou falhas do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas para acumular bônus indevidamente (abuso de bônus);
• Abuso ou comportamento ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer tentativa de hackear, atacar ou prejudicar a infraestrutura da plataforma.

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9. Jogo Responsável

O 345br está comprometido com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda, investimento ou solução para problemas financeiros.

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento em sua área de conta;
• Pausa temporária: É possível solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem acesso à plataforma;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão definitiva pelo suporte, com efeito imediato e irreversível por prazo mínimo de 12 meses;
• Realidade do jogo: Nenhum jogo de cassino ou aposta esportiva oferece ganhos garantidos — todas as modalidades envolvem risco de perda financeira.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 345br é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Operação e prestação dos serviços da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações de serviço e promoções, com possibilidade de opt-out;
• Melhoria contínua da experiência do usuário.

O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento de seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo Chat ao Vivo ou pelo e-mail de suporte. Saldos reais disponíveis (não sujeitos a rollover) serão devolvidos por Pix em até 5 dias úteis após verificação.

11.2 Encerramento pelo 345br

O 345br reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; atividade suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; uso de conta por menor de 18 anos; informações falsas no cadastro; solicitação judicial ou de autoridade reguladora competente.

Em caso de encerramento por infração, o saldo pode ser retido por prazo determinado para fins investigativos, em conformidade com a regulamentação vigente.

12. Limitação de Responsabilidade

A plataforma 345br não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário; interrupções temporárias de serviço por manutenção ou causas alheias ao controle do 345br; danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; variações de odds em apostas pré-jogo após confirmação da aposta.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 345br perante o Usuário será limitada ao saldo real disponível em conta no momento do evento danoso, excluídos bônus não convertidos em saldo real.

13. Alterações nos Termos

O 345br pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias, exceto quando exigidas imediatamente por determinação legal ou regulatória. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas regras constitui aceitação das alterações. Caso discorde, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A plataforma 345br está sujeita à supervisão da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, nos termos do Decreto 11.881/2024.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.